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Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2025
Política de Privacidade Termos de Uso Política de Cookies Política de Reembolso

TERMOS DE USO — MULTINGRESSO

Última atualização: Janeiro de 2025


1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a plataforma Multingresso, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo participantes (compradores de ingressos) e organizadores de eventos.


2. SOBRE A PLATAFORMA

A Multingresso é uma plataforma digital de intermediação para venda e gestão de ingressos para eventos. Atuamos como facilitadores tecnológicos entre organizadores e participantes, não sendo responsáveis pela realização, qualidade ou cancelamento dos eventos cadastrados.

A Multingresso reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização aos usuários.


3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

Para utilizar os recursos da plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso
  • Todas as atividades realizadas em sua conta
  • Notificar imediatamente a Multingresso em caso de uso não autorizado da conta
  • Manter seus dados cadastrais atualizados

É vedado o cadastro de menores de 18 anos. Ao criar uma conta, o usuário declara ser maior de idade.

A Multingresso reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso das taxas de serviço já pagas.


4. COMPRA DE INGRESSOS

Ao adquirir um ingresso pela plataforma Multingresso, o participante declara estar ciente de que:

  • A compra é processada de forma segura por meio do gateway de pagamento Mercado Pago
  • O ingresso é pessoal e intransferível, salvo disposição contrária estabelecida pelo organizador
  • O QR Code do ingresso é de uso único e não deve ser compartilhado antes do evento
  • A Multingresso pode cobrar uma taxa de serviço sobre o valor do ingresso, que será informada antes da conclusão da compra
  • A confirmação da compra está sujeita à aprovação do pagamento pelo gateway financeiro

5. RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR

O organizador de eventos que utilizar a plataforma Multingresso concorda em:

  • Fornecer informações verídicas e completas sobre o evento cadastrado
  • Cumprir todas as obrigações legais relacionadas à realização do evento, incluindo alvarás, licenças e seguros
  • Comunicar aos participantes com antecedência qualquer alteração relevante no evento
  • Realizar o reembolso dos participantes em caso de cancelamento do evento, conforme a legislação vigente
  • Não utilizar a plataforma para divulgar eventos que promovam discriminação, violência, atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
  • Conectar sua conta do Mercado Pago para receber os pagamentos dos ingressos vendidos

O organizador é o único e exclusivo responsável pela realização do evento, pela qualidade da experiência oferecida aos participantes e pelo cumprimento das normas legais aplicáveis.


6. RESPONSABILIDADES DA MULTINGRESSO

A Multingresso se compromete a:

  • Manter a plataforma disponível e funcional, envidando os melhores esforços para garantir alta disponibilidade
  • Processar os pagamentos de forma segura por meio de parceiros certificados
  • Proteger os dados pessoais dos usuários conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD
  • Fornecer suporte aos usuários para questões relacionadas ao uso da plataforma

A Multingresso não se responsabiliza por:

  • Cancelamento, adiamento ou alteração de eventos pelos organizadores
  • Qualidade, segurança ou regularidade dos eventos cadastrados
  • Danos decorrentes do uso indevido da plataforma por terceiros
  • Falhas de conexão à internet ou indisponibilidades temporárias de sistemas de terceiros
  • Prejuízos causados por informações incorretas fornecidas pelos organizadores

7. PROIBIÇÕES E USO INDEVIDO

É expressamente proibido aos usuários da plataforma:

  • Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
  • Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
  • Realizar engenharia reversa, copiar ou modificar qualquer parte do código da plataforma
  • Utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados para interagir com a plataforma sem autorização
  • Revender ingressos com ágio (cambismo) utilizando a plataforma
  • Fornecer dados falsos no cadastro ou nas transações
  • Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estornos indevidos de pagamentos

O descumprimento de qualquer proibição acima poderá resultar na suspensão imediata da conta e em medidas legais cabíveis.


8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma Multingresso, incluindo marca, logotipo, layout, textos, imagens e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Multingresso e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

É vedada a reprodução, distribuição ou uso de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da Multingresso.

O organizador concede à Multingresso licença não exclusiva para utilizar as imagens, descrições e informações dos eventos cadastrados exclusivamente para fins de divulgação na plataforma.


9. PAGAMENTOS E TAXAS

Os pagamentos realizados na plataforma são processados pelo Mercado Pago, estando sujeitos aos termos e condições desse serviço. A Multingresso pode cobrar uma taxa de serviço sobre cada transação, que será informada de forma clara antes da conclusão da compra.

Os valores dos ingressos são definidos exclusivamente pelos organizadores. A Multingresso não interfere na precificação dos eventos.

O repasse dos valores aos organizadores ocorre conforme os prazos de liquidação do gateway de pagamento utilizado, deduzida a taxa de serviço da plataforma.


10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Multingresso não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Multingresso perante um usuário excederá o valor pago por esse usuário à plataforma nos últimos 12 meses.


11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).


12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Multingresso reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso em destaque na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.


13. RESCISÃO

O usuário pode encerrar sua conta na plataforma a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail contato@multingresso.com. O encerramento da conta não exime o usuário de obrigações já assumidas, como pagamentos pendentes ou responsabilidades decorrentes de eventos já cadastrados.

A Multingresso pode encerrar a conta de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de indenização, ressalvados os direitos já adquiridos pelos participantes em relação a ingressos comprados.


14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou o foro da sede da Multingresso, para disputas entre a plataforma e organizadores de eventos.


15. CONTATO

Dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser enviadas para:

E-mail:contato@multingresso.com

Ficou com dúvidas?

Nossa equipe está pronta para responder qualquer questão sobre este documento.

contato@multingresso.com
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